A Assembleia da República (AR) apreciou e aprovou na generalidade e por consenso, nesta quinta-feira (09), a proposta de lei que cria a Ordem dos Arquitectos de Moçambique e o respectivo estatuto.
Com a entrada em vigor deste instrumento, nenhum arquitecto será autorizado a exercer actividades afins sem estar inscrito na Ordem dos Arquitectos, segundo o proponente – Governo – no Parlamento representado por Carlos Bonete, ministro das Obras Publicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Concorreram para a criação do organismo em alusão, a existência de um mercado em rápido crescimento nesta área e atractivo para os profissionais nacionais e estrangeiros, o que impõe a determinação de regras de conduta, disse o governante.
Ademais, a criação da Ordem dos Arquitectos e o respectivo estatuto resultou da vinculação de Moçambique a compromissos e organizações internacionais, a existência de muitas escolas públicas e privadas de arquitectura e planeamento físico, entre outros motivos.
A entidade a que nos referimos, cuja proposta foi aprovada pelos parlamentares sem qualquer impugnação, “é pertinente porque irá contribuir na melhoria da vida dos cidadãos através da prevenção e requalificação dos assentamentos informais, melhoria de projectos” e evitar desperdiçar dinheiro por causa da baixa qualidade das obras, segundo Carlos Bonete.
Para persuadir as bancadas da Frelimo, da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e viabilizarem a lei, o ministro declarou que ela é pertinente porque vai “contribuir para a qualidade das obras, prevenção de acidentes e requalificação do património arquitectónico”.
Contudo, a 15 de Fevereiro último, várias infra-estruturas públicas foram arrasadas pelo ciclone tropical “Dineo” nas províncias de Gaza e Inhambane, algumas das quais recém-construídas. Na sequência, o primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, visitou Inhambane, onde ficou desiludido e afirmado que a má qualidade concorreu para a destruição das referidas obras pelo referido ciclone.
De acordo com o governante, os projetos de construção deviam de ter em conta que em Moçambique “sempre haverá ciclones”. Todavia, o orçamento planificado para as obras não é aplicado na íntegra “porque os empreiteiros querem ficar com parte do dinheiro".
Sobre este assunto, o Bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique, Flávio Menete, disse, na abertura do ano judicial, que sendo as zonas afectadas vulneráveis a ciclones e tempestades, as obras deviam ter “características que lhes permitissem resistir” às calamidades naturais.
Segundo ele, os contribuintes e as gerações vindouras não podem ser sacrificados por causa da inobservância das normas do Estado.
Investir em infra-estruturas consistentes
A presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, Antónia Chare, considerou que a proposta garantirá prestigio e dignidade à profissão do arquitecto.
A mesma vai igualmente evitar a “secundarização dos técnicos nacionais e salvaguardar os direitos, deveres e normas deontológicas especificas da classe”. Neste contexto, desafiou a dirigente, os técnicos da Ordem dos Arquitectos deverão “investir no saber sobre edificações sólidas, consistentes e resistentes a vulnerabilidades” tais como tempestades tropicais, ciclone e terramotos.
Comissão instaladora no prazo de um mês
Por sua vez, Edson Macuácua, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, deixou uma série de recomendações e disse que a entrada em funcionamento da Ordem dos Arquitectos carece da constituição de uma comissão instaladora, a qual estará sob direcção do ministro que superintende das Obras Públicas e Habitação. Este deverá aprovar o respectivo regulamento interno.
A referida comissão instaladora, com mandato de um ano, deverá ser nomeada no prazo de 30 dias após a publicação da lei ora aprovada, disse Edson Macuácua.
Num outro desenvolvimento, de acordo com Macuácua, a comissão em questão será composta por cinco arquitectos de reconhecido mérito, designados pelo ministro das Obras Públicas e Habitação.
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